Secretaria de Licitações e Contratos · 26 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 743/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 743/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º: O § 1º do artigo 15 da Lei nº. 699/2009 de 26.10.2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “ § 1º. Não receberão o rateio do FUNDEB, os profissionais da carreira do magistério pertencente a classe docente, quando afastado do trabalho por qualquer motivo, exceto as férias anuais previstas no art. 21 desta lei e licenças para tratamento de saúde.
Quando a falta ao trabalho se der por motivo de licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, será necessária a sua aprovação por uma junta médica constituída por portaria do chefe do executivo municipal.
Na hipótese da junta médica não aprovar a licença inferior a 15 (quinze) dias, as faltas serão consideradas injustificadas para fins do rateio do FUNDEB.
As faltas ao trabalho serão descontadas para fins do rateio do FUNDEB, obedecendo a seguinte progressão:
De 01 a 03 faltas no mês perderá 10% do direito
De 04 a 06 faltas no mês perderá 20% do direito
De 07 a 09 faltas no mês perderá 30 % do direito
De 10 a 12 faltas no mês perderá 40% do direito
De 13 a 15 faltas no mês perderá 50% do direito
De 16 a 18 faltas no mês perderá 60% do direito
De 19 a 21 faltas no mês perderá 70% do direito
De 22 a 24 faltas no mês perderá 80% do direito
De 25 a 27 faltas no mês perderá 90% do direito
De 28 a 31 faltas no mês perderá 100% do direito.”
ART. 2º: Serão reembolsadas aos servidores da carreira do magistério pertencente a classe docente os valores que foram descontados do rateio do FUNDEB por motivo de licença médica, durante a vigência do § 1º da Lei 699/2009 até aprovação da sua alteração prevista nesta lei.
ART. 3º: Fica revogado o § 3º do Art. 6º da Lei 699/2009 de 26 de outubro de 2009.
ART. 4º: A alínea “a” do inciso I do art. 15 da Lei 699/2009 de 26.10.2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “a) pelo exercício de coordenação de unidades escolares, prevista nos incisos I e II do art. 16.”
ART. 5º: O artigo 27 da Lei 699/2009 de 26.10.2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária do professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a doção do disposto no art. 20.”
ART. 6º: O artigo 11 da Lei 699/2009 de 26.10.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O titular de cargo e carreira em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço:
Em regime suplementar, para substituição temporária de professor em função docente, nos seus impedimentos legais;
Em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do ensino, e enquanto persistir este necessidade;
§ 1º. Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades.
§ 2º. A remuneração pelo regime suplementar ou de quarenta horas de que tratam os incisos I e II deste artigo, serão com base no valor integral do vencimento básico dos servidores.
ART. 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 8º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 23 de novembro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal