Secretaria de Licitações e Contratos · 30 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 786/2012
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 786/2012
CISEP – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Grão Mogol, Cristália, Botumirim e Josenópolis
LEI MUNICIPAL Nº. 786/2012.
DATA: 09 DE MARÇO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal de Grão Mogol e Presidente do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, para o Exercício Financeiro de 2012, estima a receita e fixa a despesa em R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei;
Art. 2º. – A Receita será realizada mediante as contribuições dos Municípios integrantes do Consórcio, na forma da Legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da Lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
180.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
5.000,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
5.000,00
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
5.000,00
Transferências Correntes
145.000,00
Transferências Intergovernamentais
145.000,00
Transferências dos Municípios
145.000,00
Contribuição Município de Grão Mogol
49.000,00
Contribuição Município de Cristália
32.000,00
Contribuição Município de Botumirim
32.000,00
Contribuição Município deJosenópolis
32.000,00
Outras Transferências Correntes
30.000,00
Receitas Diversas
30.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
180.000,00
Art. 3º. – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO
Segurança Pública
180.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
180.000,00
Art. 4º. – Fica o Presidente do CISEP autorizado a:
a) – Abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Vigente até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º. Da Lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000;
b) – Anular parcial ou totalmente Dotações do presente Orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. De janeiro de 2012;
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol, 09 de março de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito de Grão Mogol Presidente do Cisep