Secretaria de Licitações e Contratos · 9 de dezembro de 2024
PORTARIA DE N° 139, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 139, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
PORTARIA DE N° 139, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
ACATA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o PROCESSO ADMINISTRATIVO, designado pela Portaria nº 127, de 12 de agosto de 2024, publicada no Quadro de Avisos da Sede do Município de Grão Mogol/MG, objetivando apurar indícios de cometimento de infração administrativa pelo servidor Gilberto Pedro Moreira, matrícula nº 1131, lotada na Secretária Municipal de Obras de Grão Mogol/MG;
CONSIDERANDO que, após apuração realizada, a Comissão apurou que o servidor Gilberto Pedro Moreira, portador do CPF ***.***.***-**, efetivo no cargo de Operador de Máquinas, esteve de licença sem vencimento no período de 15 de junho de 2018 a 15 de junho de 2022, após o que não mais renovou, tampouco não retornou ao serviço, estando em falta até a presente data;
CONSIDERANDO que, restou comprovado que de fato o Investigado não compareceu ao trabalho, ou apresentou qualquer justificativa para as suas ausências;
CONSIDERANDO que, foram demonstrados a ocorrência tanto do elemento objetivo (ausência ao local de trabalho por mais de 30 dias – art. 160, da Lei Municipal nº248/94), quanto do elemento subjetivo “animus abandonandi” (conduta desidiosa da servidora pública, que se ausentou de maneira deliberada do serviço público por mais de 240 dias, a falta de justificativa de suas faltas e mesmo tendo sido advertido pelo Sr. José Maria Martins, administrador de Recursos Humanos, não retornou ao serviço);
CONSIDERANDO que, o investigado não logrou êxito em comprovar os motivos de força maior aptos a afastar sua manifestação de vontade de abandonar o cargo;
RESOLVE:
Art. 1º. Acatar o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, segundo o qual restou comprovado a existência de cometimento de falta disciplinar por parte do servidor Gilberto Pedro Moreira, efetivo no cargo de Operador de Máquinas, pela apuração a penalidade de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 138,139, e art.154, inciso II, 160, todos da Lei Municipal nº 248/1994.
Parágrafo Único: Comunique-se ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas anotações e que adote todas as providências necessárias para efetivação do presente ato.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 21 de novembro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal