Secretaria de Licitações e Contratos · 9 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 947/2019
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 947/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR MEMORANDO DE ENTENDIMENTO-COOPERAÇÃO TÉCNICO PARA FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol (MG) aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Memorando de Entendimentos-Cooperação Técnico Financeiro com empresas empreendedoras no âmbito do Município de Grão Mogol que necessitem de Declaração de Conformidade com a Legislação Municipal, Licença Ambiental Simplificada (LAS), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
§ 1º. O procedimento de requerimento e apresentação de documentação para a expedição do Memorando de Entendimentos-Cooperação Técnico Financeiro, bem como os compromissos das empresas empreendedoras serão definidos em portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. As condicionantes medidas mitigadoras e/ou medidas compensatórias a serem lançadas no Memorando de Entendimentos-Cooperação Técnico Financeiro, quando cabíveis, serão definidas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e aprovadas pelo CODEMA, quando for o caso.
§ 3º. A Cooperação Técnico Financeiro firmada para expedição de Declaração de Conformidade com a Legislação Municipal fica dispensada de aprovação do CODEMA.
§ 4º. A título de cooperação técnico financeiro poderá ser exigido das empresas empreendedoras compromissos de realização de obras diversas de interesse comunitário manutenção de máquinas e veículos, fornecimento de combustíveis, manutenção e conservação de estradas vicinais e outras realização de interesse do Município principalmente aquelas que refletem as questões ambientais.
Art. 2º. Fica ratificado o conteúdo da Portaria nº. 026/2017 de 27 de janeiro de 2017, que relaciona documentação necessária para expedição de Declaração de Conformidade de Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Grão Mogol e fixa para a sua elaboração.
Parágrafo Único: A Portaria nº. 026/2017 de 27 de janeiro de 2017 deverá ser acrescida de conteúdo relacionado ao Memorando de Entendimentos-Cooperação Técnico Financeiro a fim de estabelecer compromissos das empresas empreendedoras.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 08 de julho de 2019.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal