Secretaria de Licitações e Contratos · 27 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEG) E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP) DE GRÃO MOGOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) e o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), no âmbito do Município de Grão Mogol, com a finalidade de promover a participação social, a articulação e o financiamento de ações e políticas voltadas para a segurança e a ordem pública.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Segurança Pública: Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos de segurança pública e da participação comunitária;
II - Políticas de Segurança Pública: Conjunto de ações e diretrizes governamentais e sociais que visam à prevenção e repressão da criminalidade, à promoção da cultura da paz e à garantia dos direitos humanos;
III - Fundo de Segurança Pública: Instrumento financeiro para captação, gestão e aplicação de recursos destinados à implementação das políticas de segurança pública municipal.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEG)
Art. 3º. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG), órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura administrativa municipal e vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG):
I - Formular e propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança Pública, em consonância com as políticas federais e estaduais;
II - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Segurança Pública, seus programas e projetos;
III - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP);
IV - Propor a celebração de convênios, acordos e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, visando ao aprimoramento da segurança pública municipal;
V - Fomentar a realização de estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados à segurança pública, visando à capacitação e à inovação;
VI - Estimular a participação da comunidade na discussão e na implementação de ações de segurança pública;
VII - Articular-se com outros conselhos municipais, estaduais e federais com atuação nas áreas de segurança, justiça, direitos humanos e cidadania;
VIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, de forma paritária, observada a seguinte representação:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, a serem indicados pelo Prefeito:
a) O Secretário Municipal de Administração ou outro Secretário designado pelo Prefeito, que o presidirá;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - 02 (dois) representantes de órgãos de segurança pública, a serem indicados pelos respectivos comandos ou chefias:
a) Um representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
b) Um representante da Polícia Civil de Minas Gerais;
III - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada, a serem indicados por seus pares:
a) Um representante de associações de moradores ou de conselhos comunitários de segurança;
b) Um representante de entidade empresarial ou comercial local;
c) Um representante de entidade religiosa local;
d) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Grão Mogol;
e) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão Mogol;
f) Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Grão Mogol.
§1º. A Presidência do COMSEG será exercida pelo representante do Poder Executivo indicado na alínea "a" do inciso I deste artigo.
§2º. Os membros do COMSEG e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§3º. A participação no COMSEG será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§4º. As decisões do COMSEG serão tomadas por maioria simples dos presentes, tendo o Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 6º. O funcionamento do COMSEG será definido em Regimento Interno próprio, aprovado pela maioria de seus membros, deverá ser homologado por meio de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus integrantes.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP)
Art. 7º. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), de natureza contábil e orçamentária, vinculado ao Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) e gerido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 8º. O FUMSEP tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos destinados ao financiamento de projetos, programas e ações que visem à melhoria da segurança pública no Município de Grão Mogol, incluindo, mas não se limitando a:
I - Aquisição e manutenção de equipamentos para os órgãos de segurança pública que atuam no município;
II - Capacitação e qualificação de profissionais de segurança pública e agentes municipais;
III - Implantação e manutenção de sistemas de videomonitoramento e outras tecnologias de segurança;
IV - Desenvolvimento de programas de prevenção à violência e à criminalidade;
V - Apoio a iniciativas de policiamento comunitário e integração com a sociedade;
VI - Campanhas educativas e de conscientização sobre segurança e cultura da paz;
VII - Investimentos em infraestrutura de segurança.
Art. 9º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP):
I - Dotações orçamentárias consignadas anualmente na Lei Orçamentária Municipal;
II - Transferências e repasses de recursos federais e estaduais destinados à segurança pública;
III - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
IV - Recursos provenientes de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas;
V - Multas decorrentes de infrações específicas estabelecidas em legislação municipal relacionada à segurança e ordem pública;
VI - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VII - Outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
Art. 10. Os recursos do FUMSEP serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei, mediante deliberação do COMSEG e aprovação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único: A aplicação dos recursos observará as prioridades definidas no plano de trabalho anual do FUMSEP, elaborado pelo COMSEG e aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 11. A gestão contábil, financeira e patrimonial do FUMSEP será realizada de acordo com as normas de direito financeiro e contabilidade pública, sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo do Município.
§1º. A prestação de contas dos recursos do FUMSEP será anual, submetida ao COMSEG para parecer e, posteriormente, à apreciação do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§2º. O COMSEG deverá promover ampla publicidade sobre a origem e a aplicação dos recursos do FUMSEP, garantindo a transparência e o controle social.
CAPÍTULO
IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 24 de abril de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal