Secretaria de Licitações e Contratos · 11 de agosto de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 730/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 730/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. O § 3º do artigo 22 da Lei 700/2009 de 26/10/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ § 3º - Para os Operadores de Máquinas Pesadas, Motoristas, Oficial-Carpinteiro, Oficial-Pedreiro, Auxiliar de Serviços Gerais e Ajudante de Obras, que tenham necessidade de trabalho fora da sede do Município, em horários alternativos determinados pelas chefias dos respectivos setores, será devido um adicional de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento base, calculado de acordo com os dias trabalhados”.
ART. 2º. Fica aumentado para 08 o número de vagas para o cargo de Professor II – Educação Física de que trata o anexo II da Lei nº. 700/2009 de 26/10/2009.
ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 03 de agosto de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal