Secretaria de Licitações e Contratos · 15 de abril de 2025
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 461, DE 01 DE ABRIL 2025.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 461, DE 01 DE ABRIL 2025.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 461, DE 01 DE ABRIL 2025.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG, ÁREA DE PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS – ETE.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições do artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, mediante acordo ou judicialmente, áreas de terreno necessárias à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE no Município de Grão Mogol/Vale das Cancelas conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber:
I - PLENO DOMÍNIO:
a) Área de Pleno Domínio necessária para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, localizada na Via de Acesso s/n, no Vale das Cancelas, Grão Mogol/MG, medindo 10.134,16 m² (dez mil, cento e trinta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados), de propriedade presumida da Rio Rancho Agropecuária, materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: O ponto de partida (PP) de coordenadas (UTM) N:8197044.691m e E:744280.688m, materializado no vértice V-01; com azimute de 87°18'45" e distância de 1.97 m até o V-02 (vértice) de coordenadas N:8197044.784m e E:744282.659m; com azimute de 65°40'05" e distância de 2.90 m até o V-03 (vértice) de coordenadas N:8197045.977m e E:744285.297m; com azimute de 42°23'47" e distância de 8.76 m até o V-04 (vértice) de coordenadas N:8197052.445m e E:744291.202m; com azimute de 14°56'15" e distância de 5.85 m até o V-05 (vértice) de coordenadas N:8197058.096m e E:744292.710m; com azimute de 22°56'27" e distância de 5.32 m até o V-06 (vértice) de coordenadas N:8197062.994m e E:744294.783m; com azimute de 38°30'10" e distância de 6.66 m até o V-07 (vértice) de coordenadas N:8197068.206m e E:744298.929m; com azimute de 60°51'12" e distância de 6.83 m até o V-08 (vértice) de coordenadas N:8197071.534m e E:744304.897m; com azimute de 62°53'19" e distância de 2.89 m até o V-09 (vértice) de coordenadas N:8197072.852m e E:744307.472m; com azimute de 81°05'20" e distância de 3.24 m até o V-10 (vértice) de coordenadas N:8197073.355m e E:744310.676m; com azimute de 81°52'24" e distância de 3.11 m até o V-11 (vértice) de coordenadas N:8197073.794m e E:744313.754m; com azimute de 100°52'52" e distância de 3.33 m até o V-12 (vértice) de coordenadas N:8197073.166m e E:744317.021m; com azimute de 68°52'51" e distância de 12.32 m até o V-13 (vértice) de coordenadas N:8197077.604m e E:744328.509m; com azimute de 64°55'33" e distância de 10.43 m até o V-14 (vértice) de coordenadas N:8197082.024m e E:744337.956m; com azimute de 63°11'16" e distância de 10.02 m até o V-15 (vértice) de coordenadas N:8197086.544m e E:744346.900m; com azimute de 67°30'56" e distância de 17.63 m até o V-16 (vértice) de coordenadas N:8197093.285m e E:744363.186m; com azimute de 65°48'57" e distância de 7.60 m até o V-17 (vértice) de coordenadas N:8197096.399m e E:744370.121m; com azimute de 62°01'50" e distância de 7.28 m até o V-18 (vértice) de coordenadas N:8197099.814m e E:744376.552m; com azimute de 52°39'44" e distância de 4.80 m até o V-19 (vértice) de coordenadas N:8197102.727m e E:744380.371m; com azimute de 24°06'41" e distância de 4.18 m até o V-20 (vértice) de coordenadas N:8197106.545m e E:744382.080m; com azimute de 1°25'58" e distância de 4.02 m até o V-21 (vértice) de coordenadas N:8197110.563m e E:744382.180m; com azimute de 333°04'23" e distância de 10.28 m até o V-22 (vértice) de coordenadas N:8197119.727m e E:744377.526m; com azimute de 326°04'17" e distância de 11.23 m até o V-23 (vértice) de coordenadas N:8197129.047m e E:744371.256m; com azimute de 333°25'31" e distância de 13.30 m até o V-24 (vértice) de coordenadas N:8197140.939m e E:744365.307m; com azimute de 334°36'46" e distância de 13.87 m até o V-25 (vértice) de coordenadas N:8197153.474m e E:744359.359m; com azimute de 336°07'51" e distância de 18.28 m até o V-26 (vértice) de coordenadas N:8197170.187m e E:744351.963m; com azimute de 252°51'15" e distância de 103.66 m até o V-27 (vértice) de coordenadas N:8197139.627m e E:744252.909m; com azimute de 181°17'02" e distância de 14.52 m até o V-28 (vértice) de coordenadas N:8197125.115m e E:744252.584m; com azimute de 187°48'42" e distância de 16.13 m até o V-29 (vértice) de coordenadas N:8197109.139m e E:744250.392m; com azimute de 185°25'06" e distância de 17.26 m até o V-30 (vértice) de coordenadas N:8197091.951m e E:744248.762m; com azimute de 185°34'17" e distância de 14.90 m até o V-31 (vértice) de coordenadas N:8197077.126m e E:744247.316m; com azimute de 182°02'47" e distância de 7.03 m até o V-32 (vértice) de coordenadas N:8197070.103m e E:744247.065m; com azimute de 157°28'15" e distância de 2.78 m até o V-33 (vértice) de coordenadas N:8197067.532m e E:744248.131m; com azimute de 139°31'33" e distância de 2.80 m até o V-34 (vértice) de coordenadas N:8197065.400m e E:744249.951m; com azimute de 108°59'55" e distância de 5.97 m até o V-35 (vértice) de coordenadas N:8197063.456m e E:744255.597m; com azimute de 95°09'00" e distância de 7.68 m até o V-36 (vértice) de coordenadas N:8197062.766m e E:744263.250m; com azimute de 111°39'59" e distância de 5.27 m até o V-37 (vértice) de coordenadas N:8197060.822m e E:744268.144m; com azimute de 130°09'28" e distância de 6.32 m até o V-38 (vértice) de coordenadas N:8197056.746m e E:744272.974m; com azimute de 146°17'56" e distância de 5.88 m até o V-39 (vértice) de coordenadas N:8197051.855m e E:744276.236m; com azimute de 148°08'32" e distância de 8.43 m até o V-01 (vértice) de coordenadas N:8197044.691m e E:744280.688m findando assim a descrição desta faixa de vértices: V-01 a V-39, confrontando pelos vértices com a área remanescente de Rio Rancho Agropecuária.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, no Distrito de Vale das Cancelas, município de Grão Mogol - MG, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Grão Mogol/MG, autoriza a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação do terreno descrito no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 01 de abril de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal