Secretaria de Licitações e Contratos · 2 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 847/2014
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 847/2014
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA MINEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Grão Mogol – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono seguinte lei:
ART. 1º. Fica autorizada a cessão de uso do imóvel urbano situado à Rua Josy Pereira Andrade, esquina com a Rua Nelson Evaristo Santana, pertencente ao Município de Grão Mogol – MG, à Empresa Mineira de Telecomunicações LTDA – ME, de nome fantasia PROVEMINAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.675.039/0001-50.
ART. 2º. A cessão de uso se destinará, especialmente para a instalação de torres de transmissão e demais equipamentos necessários à prestação de serviços de telefonia e internet no Município de Grão Mogol pela empresa cessionária.
ART. 3º. O prazo da cessão de uso é de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogado ou reduzido de acordo com o interesse público.
§ 1º. A presente cessão poderá ser cancelada ou finalizada a qualquer momento, por razões de interesse público, expressamente justificadas e comprovadas.
§ 2º. A destinação do imóvel para uso que não o estabelecido nesta Lei importará na imediata cassação da cessão autorizada.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 01 de julho de 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal