Secretaria de Licitações e Contratos · 15 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 833/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 833/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO UNIVERSITÁRIODE APOIO PRESENCIAL DA UAB – UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Grão Mogol – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fic criado no âmbito do Município de Grão Mogol – MG o Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, denominado Pólo – UAB – Grão Mogol – MG.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no Município de Grão Mogol – MG o Sistema universidade do Brasil, na modalidade de ensino a distância tratados nos arts. 80 e 81 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 5.800 de 08 de junho de 2006.
§ 2º. Caracteriza-se o Pólo UAB – Grão Mogol – MG como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da Educação a Distância no Brasil.
Art. 2º. Para formalização do Pólo de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União, Estado e Município termos de cooperação técnica e respectivos aditivos.
Parágrafo Único: O Município poderá, ainda, estabelecer parcerias com órgãos governamentais, instituições públicas ou privadas de ensino superior, entidades públicas ou particulares para viabilizar a implantação e manutenção do Pólo, mediante a formalização de acordos ou convênios.
Art. 3º. Incumbe ao Município de Grão Mogol – MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, prover a implantação operacional, implementação e sustentação do Pólo, bem como a manutenção, podendo para tanto, firmar convênios ou parcerias com instituições governamentais, observada a legislação pertinente em vigor, bem como:
Disponibilizar pessoal, efetivo ou designado temporariamente, para executar serviços técnico-pedagógicos e administrativos;
Arcar com o pagamento de água, luz, telefone, internet e outros;
Custear material de expediente, consumo e outros necessários ao pleno funcionamento do Pólo;
§ 1º. O profissional a ser disponibilizado deverá ter habilitação compatível com o serviço a ser prestado.
§ 2º. Os serviços técnico-pedagógicos destinam-se ao assessoramento e coordenação das atividades docentes e discentes.
§ 3º. Os serviços administrativos visam o funcionamento da biblioteca e secretaria acadêmica, além de dar execução às atividades de conservação e limpeza.
§ 4º. O quantitativo de pessoal e de cargos a serem disponibilizados deverá ser prévia e fundamentadamente justificado, com base na demonstração comprovada, tendo como referência a implantação gradativa de cursos no Pólo.
§ 5º. A remuneração do pessoal disponibilizado será aquela prevista na legislação municipal.
Art. 4º. São objetivos do Pólo UAB – Grão Mogol – MG:
Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;
Oferecer cursos superiores de graduação e pó-graduação para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
Ampliar o acesso à educação superior pública;
Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior de ensino superior apoiadas em tecnologias de informação e comunicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, ficando autorizado ao Chefe do Poder Executivo a promover as alterações necessárias.
Art. 6º. Ficam convalidados os atos anteriormente praticados, no que dizem respeito a seleção e implantação do Pólo UAB – Grão Mogol – MG.
Art. 7º. Para atender suas finalidades esta lei poderá ser regulamentada por decretos, portarias e instruções normativas do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 11 de outubro de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal