Secretaria de Licitações e Contratos · 11 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 520, DE 03 DE NOVEMBRO 2025.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 520, DE 03 DE NOVEMBRO 2025.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 520, DE 03 DE NOVEMBRO 2025.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E/OU TURMAS AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, incisos V e IX, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de aperfeiçoar os critérios de distribuição de aulas e turmas entre os profissionais do magistério, com fundamento na Resolução SEE nº 5.210, de 13 de novembro de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para o processo de atribuição e distribuição de aulas e/ou turmas aos profissionais do magistério, ocupantes de cargo efetivo, na rede pública municipal de ensino de Grão Mogol, para o ano letivo de 2026.
Art. 2º. A atribuição e distribuição de que trata este Decreto será realizada anualmente, sempre em dezembro do ano anterior ao letivo a que se referirem, em reunião específica convocada para esse fim, coordenada pela gestão de cada unidade escolar e supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. As disposições deste Decreto visam garantir a otimização da alocação de recursos humanos qualificados, a promoção da equidade, a valorização da experiência profissional e, sobretudo, a melhoria contínua da qualidade do ensino ofertado aos estudantes da rede municipal.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA A ATRIBUIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Art. 4º. O processo de atribuição de aulas e/ou turmas para o exercício da docência entre os profissionais efetivos do magistério deverá observar, sucessivamente, a seguinte ordem de prioridade e critérios:
I – Cargo e Habilitação:
a) A compatibilidade entre o cargo efetivo do professor e a(s) disciplina(s) ou área(s) do conhecimento a serem atribuídas.
b) A habilitação específica do professor para o componente curricular ou etapa de ensino, de acordo com a formação constante em seu registro funcional.
II – Tempo de Exercício Efetivo na Unidade Escolar: período de serviço efetivo prestado pelo professor no cargo, na unidade escolar em que pleiteia a atribuição de aulas ou turmas, contado a partir da data de sua última lotação.
III – Tempo de Serviço no Cargo na Unidade Escolar: período de efetivo exercício do professor no cargo e na unidade escolar objeto do pleito, contado a partir da data de sua última lotação.
IV – Critérios Complementares e Pedagógicos: A avaliação dos seguintes critérios complementares, que visam a qualidade pedagógica e a adequação às necessidades da unidade escolar:
a) Compatibilidade Pedagógica: A compatibilidade entre o perfil formativo e a experiência do docente e as necessidades específicas da turma, considerando as características dos estudantes, o contexto sociocultural da escola, as especificidades das modalidades de ensino e os projetos pedagógicos institucionais desenvolvidos pela unidade escolar.
b) Atuação em Programas e Projetos: A valorização da atuação comprovada em programas e projetos educacionais da Secretaria Municipal de Educação que estejam diretamente relacionados ao desenvolvimento pedagógico e à melhoria dos resultados educacionais da unidade escolar.
c) Compromisso Pedagógico: A participação e o compromisso pedagógico do servidor com o planejamento coletivo, a execução do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola e as ações de acompanhamento e avaliação das aprendizagens.
d) Inclusão e Equidade: O atendimento aos princípios da inclusão e da equidade, priorizando a alocação de profissionais com formação ou experiência adequada para o atendimento de estudantes público-alvo da Educação Especial ou outras modalidades específicas.
e) Coerência Pedagógica: A adoção de práticas que garantam a continuidade e a coerência pedagógica entre os turnos e nos processos de transição entre os diferentes ciclos e etapas de ensino, promovendo a integração das ações entre os docentes e a unidade escolar como um todo.
f) Indicadores de Desempenho: A utilização de indicadores pedagógicos e de resultados educacionais (como aprendizagem, frequência e participação estudantil) como subsídio para as decisões de composição e atribuição, com caráter orientador do trabalho pedagógico e sem cunho punitivo.
Art. 5º. Ocorrendo empate na aplicação dos critérios estabelecidos no Art. 4º deste Decreto, será dada preferência, sucessivamente, ao servidor com:
I – Maior tempo de serviço na função na Unidade Escolar;
II – Maior tempo de serviço na função na Rede Municipal de Ensino;
III – Maior idade.
Art. 6º. Para fins de atribuição de aulas, turmas, cargos e funções, será considerado como de efetivo exercício na escola de origem o tempo de serviço prestado pelo profissional em situações equivalentes às descritas no §2º, do Art. 14, da Resolução SEE nº 5.210/2025, adaptado à realidade municipal.
Art. 7º. A atribuição da composição e/ou agrupamento de aulas entre os professores efetivos deverá ser feita no limite da carga horária obrigatória do Regime Básico do Professor de Educação Básica (PEB), evitando o fracionamento de cargos, devidamente registrada em ata, observando-se sucessivamente:
I – composição/agrupamento de aulas conforme a habilitação do cargo para o qual foi nomeado ou obteve acréscimo de titulação;
II – composição/agrupamento de aulas para o qual o professor possua habilitação específica e formação especializada.
Art. 8º. Os professores detentores de 2 (dois) cargos efetivos deverão ter computado o tempo de serviço a partir do exercício de cada um dos cargos, para fins de classificação nos critérios estabelecidos no Art. 5º.
Parágrafo único: É expressamente vedada a utilização do mesmo tempo de serviço para concorrência em mais de um cargo na mesma unidade escolar, ainda que o concorrente não tenha logrado êxito na primeira disputa.
Art. 9º. As trocas de turmas, escolas e períodos entre profissionais, em qualquer hipótese, só serão permitidas mediante concordância expressa das gestoras das unidades de ensino em que eventualmente lotados os pretendentes e, após aprovação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que deverá avaliar a adequação pedagógica da solicitação.
CAPÍTULO III
DAS FORMALIDADES E RECURSOS
Art. 10. Os profissionais que não puderem comparecer à distribuição de aulas e/ou turmas poderão fazê-lo por meio de procuração pública ou particular específica, com firma reconhecida da outorgante, que deverá ser apresentada antes do início do processo de distribuição das aulas e/ou turmas.
Art. 11. A lista de classificação geral dos profissionais, baseada nos critérios definidos neste Decreto, será publicada em mural da Secretaria Municipal de Educação e nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis ao dia marcado para a distribuição das aulas e/ou turmas.
§ 1º. Caberá recurso quanto à classificação na lista geral, a contar da sua publicação, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 2º. O recurso deverá ser instruído de plano com toda a documentação comprobatória da condição alegada, objeto da controvérsia, sob pena de não conhecimento.
Art. 12. A distribuição de aulas e/ou turmas deverá ser realizada de forma transparente, em reunião especialmente convocada para esse fim, preferencialmente, com a participação de todos os professores da unidade escolar, garantida sua ampla divulgação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Situações excepcionais, não previstas neste Decreto, poderão ser analisadas pela Secretaria Municipal de Educação, desde que devidamente justificadas pela direção da unidade escolar e observados os princípios de equidade, eficiência na alocação dos profissionais e a legislação educacional vigente.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares e orientações que se fizerem necessárias para a fiel execução deste Decreto, sempre em consonância com as diretrizes educacionais e a legislação pertinente.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 416, de 31 de janeiro de 2025.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 03 de novembro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal