Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de março de 2024
PORTARIA DE N° 111, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 111, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
PORTARIA DE N° 111, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR EM TESE PRATICADA PELO SERVIDOR PÚBLICO MATEUS SOUZA SANTOS E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994,
Considerando a possível imputação de condutas reprováveis concernente em irregularidades cometidas no exercício do cargo pelo servidor MATEUS SOUZA SANTOS, matrícula nº 1364;
Considerando que há indícios de cometimento de infrações administrativas no exercício das suas atividades laborais, quando o servidor Mateus Souza Santos, agindo de forma desidiosa deixa de registrar o ponto na entrada e na saída, conforme memorando interno do Setor de Recursos Humanos anexo;
Considerando, que o artigo 138 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que o servidor deve exercer com zelo as atribuições do cargo, presteza e eficiência suas atividades, observar as normas legais e regulamentares e ser assíduo ao serviço;
Considerando, que o artigo 139 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que o servidor é proibido de proceder de forma desidiosa;
Considerando que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõem os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para apurar supostas infrações cometidas em tese pelo servidor MATEUS SOUZA SANTOS, no exercício das suas atribuições, da prática de fatos subsumíveis aos arts. 138, incisos I, III, X e XI, 139, inciso XV, todos da Lei Municipal nº 248/1994, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.
Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato nos termos do art. 172, da Lei Municipal nº 248/1994:
I – Junior Adriano Faustino, cpf ***.***.***-**;
II – Paulo Lincon de Souza Oliveira – CPF ***.***.***-**;
III – Elcimara Ferreira dos Santos – CPF ***.***.***-**.
Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Junior Adriano Faustino, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.
Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.
Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.
Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 18 de março de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal