Secretaria de Licitações e Contratos · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Grão Mogol/MG, para o exercício de 2026 é estimada em R$ 93.217.900,00 (noventa e três milhões, duzentos e dezessete mil e novecentos reais), cuja previsão é conforme a especificação no quadro abaixo e nos anexos da presente Lei:
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
86.248.900,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.907.000,00
Contribuições
484.500,00
Receita Patrimonial
183.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
8.500,00
Transferências Correntes
89.022.500,00
Outras Receitas Correntes
40.500,00
Intraorçamentárias
0,00
(-) Dedução da Receita Corrente
-8.397.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.969.000,00,
Operação de Crédito
1.400.000,00
Alienação de Bens
52.000,00
Transferência de Capital
5.517.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Intraorçamentárias
0,00
(-) Dedução da Receita de Capital
0,00
TOTAL:
93.217.900,00
Art. 2º. A despesa do Município de Grão Mogol, para o exercício financeiro de 2026 é fixada em R$ 93.217.900,00 (noventa e três milhões, duzentos e dezessete mil e novecentos reais) que será realizada conforme as especificações nos quadros a seguir e nos anexos da presente Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
01 Legislativo
4.819.500,00
03 Essencial a justiça
321.500,00
04 Administração
3.859.000,00
08 Assistência social
2.431.000,00
09 Previdencia social
2.286.500,00
10 Saude
24.592.400,00
12 Educação
26.919.000,00
13 Cultura
5.229.000,00
14 Direitos da cidadania
294.000,00
15 Urbanização
6.797.500,00
16 Habitação
160.000,00
17 Saneamento
2.879.500,00
18 Gestão ambiental
420.500,00
20 Agricultura
701.500,00
23 Comercio e serviços
2.711.000,00
24 Comunicações
86.500,00
25 Energia
616.500,00
26 Transporte
4.893.000,00
27 Desporto e lazer
789.000,00
28 Encargos especiais
1.876.500,00
99 Reserva de contingencia
534.500,00
TOTAL:
93.217.900,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 Camara municipal
4.819.500,00
01.001 Corpo legislativo
2.840.000,00
01.002 Gabinete e secretaria da camara
1.979.500,00
02 Gabinete do prefeito
1.293.000,00
02.011 Gabinete do prefeito
793.000,00
02.013 Procuradoria geral e juridica
416.000,00
02.014 Controladoria geral d municipio cgm
84.000,00
03 Secretaria de governo
210.000,00
03.021 Secretaria de governo
210.000,00
04 Sec munic administraçao e finanças
6.654.000,00
04.031 Depart administraçao e rec humanos
6.654.000,00
05 Secretaria munic de planejamento
116.500,00
05.041 Departamento de planejamento
116.500,00
06 Sec mun de contratos e licitaçoes
407.000,00
06.051 Departamento contratos e licitaçoes
407.000,00
07 Sec m.compras e controle mat.perman
158.000,00
07.061 Dep compras e controle mat permanet
158.000,00
08 Secret munic de estradas e rodagens
3.186.500,00
08.071 Departamento estradas e rodagens
3.186.500,00
09 Secretaria mun.de limpeza urbana
1.812.000,00
09.081 Departemento de limpeza urbana
1.812.000,00
10 Secretaria controle e saude animal
42.500,00
10.091 Departam controle e saude animal
42.500,00
11 Secretaria municipal de turismo
1.122.000,00
11.102 Fundo municipal do turismo
1.122.000,00
12 Secretaria municipal de cultura
5.229.000,00
12.111 Fundo municipal de patrimonio cultural
5.229.000,00
13 Secret munic esportes/lazer
789.000,00
13.121 Departamento de esporte e lazer
789.000,00
14 Secretaria municipal de transportes
1.706.500,00
14.131 Departamento de transportes
1.706.500,00
15 Sec municipal obras públicas
6.702.000,00
15.141 Depart de obras publicas urbanas
6.702.000,00
16 Secretaria municipal de educaçao
26.919.000,00
16.151 Diretoria escolar
231.500,00
16.152 Fundo municipal de educaçao
26.687.500,00
17 Secretaria municipal de saúde
24.592.400,00
17.162 Fundo municipal de saude
24.592.400,00
18 Sec. munic desenvolvimento social
2.725.000,00
18.171 Fundo municipal de assistencia social
2.292.500,00
18.181 Serv gestao do suas
432.500,00
19 Sec munic. agricult e meio ambiente
999.000,00
19.181 Fundo agricultura e meio ambiente
999.000,00
20 Sec munic de proj e prog especiais
126.000,00
20.191 Dep projetos e programas especiais
126.000,00
21 Secr munic desenvolvimento regional
1.589.000,00
21.201 Depart desenvolvimento regional
1.589.000,00
22 Sec munic rec hid e abast agua
1.860.000,00
22.211 Depart rec hidricos e abast agua
1.860.000,00
23 Secretaria municipal de habitaçao
160.000,00
23.221 Departamento de habitaçao
160.000,00
TOTAL:
93.217.900,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA / NATUREZAS
Despesas Correntes
77.910.900,00
Pessoal e Encargos Sociais
38.843.400,00
Juros e Encargos da Dívida
159.500,00
Outras Despesas Correntes
38.908.000,00
Despesas de Capital
14.772.500,00
Investimentos
13.832.000,00
Inversões Financeiras
16.500,00
Amortização da Dívida
924.000,00
Reserva de Contingência
534.500,00
Reserva de Contingência
534.500,00
TOTAL:
93.217.900,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal durante a execução orçamentária do exercício de 2026 autorizado a:
I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior e em conformidade com o quadro "Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR" do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.
Art. 4º - A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2026.
Grão Mogol, 23 de dezembro de 2025.
DIÊGO ANTÔNIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal