Secretaria de Licitações e Contratos · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, OS CRITÉRIOS E AS MODALIDADES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Grão Mogol, o benefício da Cesta Natalina, a ser concedido anualmente no mês de dezembro aos servidores públicos municipais.
Art. 2º. São beneficiários da Cesta Natalina todos os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta, compreendendo:
I – Servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II – Servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
III – Detentores de funções públicas e contratados temporariamente por excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá implementar a concessão do benefício previsto nesta Lei através de uma das seguintes modalidades, de acordo com a conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária:
I – In natura: mediante a entrega direta de kit de produtos alimentícios típicos do período natalino;
II – Vale-Cesta Natalina ou Ticket-Cesta: mediante a entrega de documento ou meio eletrônico para troca exclusiva por produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados no município.
Art. 4º. A concessão do benefício fica condicionada à observância dos seguintes requisitos fiscais e orçamentários:
I – Previsão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do respectivo exercício;
III – Cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente no que tange à estimativa de impacto orçamentário-financeiro, quando aplicável.
Art. 5º. O benefício instituído por esta Lei possui natureza estritamente indenizatória e alimentar, em razão de sua finalidade e eventualidade, não se incorporando ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito legal, não constituindo base de cálculo para contribuição previdenciária ou FGTS, nem configurando rendimento tributável para fins de Imposto de Renda, observada a legislação federal específica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 18 de agosto de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal