Secretaria de Licitações e Contratos · 4 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 809/2012
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 809/2012
ALTERA O ARTIGO 3º, ALINEA “A” NA LEI MUNICIPAL 773, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA/2012.
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado artigo 3º, Alinea “a” constantes na Lei Municipal nº. 773, de 05 de outubro de 2011 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2012, na forma do que diz...
“Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:
a) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observado os termos do artigo nº. 43 parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 28 de dezembro de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal