Secretaria de Licitações e Contratos · 8 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL 804/2012
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 804/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol/MG autorizado a firmar contrato de parcelamento de pagamento de fornecimento de energia elétrica com a CEMIG – Distribuição S/A, referente aos meses de agosto/212 a outubro/2012, no valor estimado de até R$ 100.500,00 (cem mil, e quinhentos reais).
§ 1º. O parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas mensais.
§ 2º. As dotações a serem alocadas as despesas serão aquelas constantes na lei orçamentária vigente.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 07 de novembro de 2012
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal