Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de outubro de 2026
PORTARIA DE N° 199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA DE N° 199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
NOMEIA OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e demais normas aplicáveis à proteção integral de crianças e adolescentes:
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação intersetorial dos órgãos, serviços e instituições que integram a rede de cuidado e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 590, de 15 de setembro de 2026, que institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Grão Mogol/MG;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os representantes dos órgãos, serviços e segmentos abaixo relacionados para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Grão Mogol/MG:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Érica Cardoso Silva Rodrigues, Secretária de Assistência Social
Suplente: Maria Geralda de Jesus, Coordenadora CREAS
II – Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Luana Alves Braga Fagundes, Secretária de Saúde
Suplente: Maria Aparecida Ribeiro De Souza, Assistente Social Saúde
III – Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Márcia Beatriz Batista Andrade, Secretária De Educação
Suplente: Bárbara Batista Andrade, Chefe de Setor de Inspeção Escolar
IV – Órgão/Secretaria Municipal responsável pelo Esporte e Lazer:
Titular: Valdeci Ferreira de Souza, Secretário de Esporte
Suplente: Murilo Tadeu Santos, Diretor de Esporte
V – Órgão/Secretaria Municipal responsável pela Cultura:
Titular: Joice Adna Sousa Duarte, Secretária de Cultura
Suplente: Adriano Magno de Freitas, Marketing Cultura
VI – Conselho Tutelar:
Titular: Priscila Gomes dos Santos, Conselheira Tutelar
Suplente: Valdirene Aparecida Pereira da Costa, Conselheira Tutelar
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
Titular: Vilson José dos Reis, Presidente do CMDCA
Suplente: Iris Oliveira e Alves, Representante da Secretaria de Assistência Social
VIII – Segurança Pública:
Titular: Kleber Giovanny Leonardo Guedes, Polícia Militar
Suplente: Flávio Danilo Neves Santos, Polícia Militar
IX – Sociedade Civil:
Titular: Clelma Dias dos Reis, Associação Areta
Suplente: Maria da Assunção Passos Simões Costa, Asilo São Vicente de Paula
X – Núcleo de Cidadania de Adolescente- NUCA:
Representante: Kauã Fernandes Souza
Art. 2º. O Comitê de Gestão Colegiada constitui instância de articulação intersetorial da rede de cuidado e proteção, tendo por finalidade contribuir para a organização, integração e fortalecimento das ações destinadas ao atendimento e à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 3º. Compete aos membros do Comitê, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I – participar das reuniões e discussões promovidas pelo Comitê;
II – contribuir para a articulação entre os órgãos, serviços e instituições integrantes da rede;
III – colaborar para a construção, implementação, acompanhamento e aprimoramento dos fluxos e protocolos de atendimento;
IV – contribuir para a prevenção da revitimização e para a garantia do atendimento humanizado e integrado;
V – observar as competências legais de cada órgão ou instituição, respeitando a autonomia e as atribuições próprias de cada integrante da rede.
Art. 4º. A atuação dos membros do Comitê deverá observar os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, interesse superior da criança e do adolescente, dignidade da pessoa humana, não revitimização, confidencialidade, respeito à intimidade e articulação intersetorial, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º. Os membros titulares e suplentes exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições próprias de seus cargos, funções ou atividades, não implicando a participação no Comitê em alteração de suas competências institucionais.
Art. 6º. A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração, gratificação ou qualquer vantagem adicional aos seus membros.
Art. 7º. Os representantes titulares e suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão ou instituição responsável por sua indicação, mediante comunicação formal ao órgão gestor responsável pela coordenação do Comitê.
Parágrafo único: A substituição de representante não implicará alteração da composição institucional prevista no Decreto Municipal nº 590, de 15 de setembro de 2026.
Art. 8º. O Comitê manterá registro atualizado de seus membros, das reuniões realizadas, das deliberações e dos encaminhamentos, observadas as normas relativas ao sigilo, à proteção da intimidade e à proteção de dados pessoais.
Art. 9º. O mandato dos representantes será de 02 anos, permitida a recondução, substituição ou nova indicação, conforme o disposto no Decreto Municipal nº 590, de 15 de setembro de 2026.
Art. 10. A coordenação, a secretaria-executiva, a periodicidade das reuniões e o funcionamento do Comitê observarão as disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 590, de 15 de setembro de 2026 e em seu Regimento Interno, quando instituído.
Art. 11. Os casos omissos relacionados ao funcionamento do Comitê serão solucionados de acordo com a legislação vigente e com as normas municipais que regulamentam sua atuação.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e registre-se.
Grão Mogol/MG, 30 de setembro de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal