Secretaria de Licitações e Contratos · 7 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Grão Mogol, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2022 é estimada em R$ 62.128.572,00 (Sessenta e Dois Milhões e Cento e Vinte e Oito Mil e Quinhentos e Setenta e Dois Reais), cuja realização far-se-á mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
56.122.114,00
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
2.055.301,00
Receita de Contribuições
634.231,00
Receita Patrimonial
61.029,00
Receita de Serviços
8.000,00
Transferências Correntes
59.818.669,00
Outras Receitas Correntes
74.545,00
Dedução da Receita Corrente
-6.529.661,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.006.458,00
Operação de Crédito
2.019.000,00
Alienação de Bens
179.000,00
Transferência de Capital
3.808.458,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
62.128.572,00
Art. 2º. A despesa do Município de Grão Mogol, para o exercício financeiro de 2022 é fixada em R$ 62.128.572,00 (Sessenta e Dois Milhões e Cento e Vinte e Oito e Mil e Quinhentos e Setenta e Dois Reais), que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
3.198.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.578.924,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.715.208,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.880.000,00
SAÚDE
17.514.673,00
EDUCAÇÃO
18.228.888,00
CULTURA
694.989,00
URBANIZAÇÃO
5.206.423,00
HABITAÇÃO
182.819,00
SANEAMENTO
941.276,00
GESTÃO AMBIENTAL
709.742,00
AGRICULTURA
1.213.223,00
COMERCIO E SERVIÇOS
1.375.282,00
COMUNICAÇÕES
163.936,00
ENERGIA
418.936,00
TRANSPORTE
1.239.200,00
DESPORTO E LAZER
396.053,00
ENCARGOS ESPECIAIS
971.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000,00
TOTAL
62.128.572,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
45.682.585,00
4.DESPESAS DE CAPITAL
15.439.987,00
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
500.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . .
62.128.572,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
24.162.837,00
Juros e Encargos da Dívida
295.000,00
Outras Despesas Correntes
21.224.748,00
Investimentos
14.490.987,00
Inversões Financeiras
75.000,00
Amortização da Dívida
1.380.000,00
Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL
62.128.572,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, nas categoriais de programação constantes da Lei Orçamentária Anual, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;
A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 01 de dezembro de 2021.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal