Secretaria de Licitações e Contratos · 8 de janeiro de 2024
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 310, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 310, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 310, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.
Regulamenta no âmbito do Município de Grão Mogol, o disposto no §2º, do art. 95, da Lei 14.133/2021 e os arts. 68 e 69, da Lei 4.320/64, para instituir o processo de concessão de Suprimentos de Fundos (adiantamento), bem como sua aplicação para prestação de contas.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do §2º, do art. 95, da Lei Federal 14.133/2021, arts. 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64 e Decreto Federal nº 11.871/2023, e:
CONSIDERANDO que o regime de adiantamento é uma medida excepcional que consiste na entrega de numerário ao servidor para a realização de determinado tipo de despesa, do interesse do Município, que pela sua natureza ou urgência, não possa ou não convenha subordinar-se ao processo ordinário ou comum de realização de despesa. Deve ser sempre precedido de empenho na dotação própria e atender aos casos expressamente previstos em lei. Não se afasta, também, a necessidade de liquidação e pagamento.
DECRETA:
Art. 1º. O calendário oficial de feriados e pontos facultativo para o exercício 2024 vigorará nos termos constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 22 de dezembro de 2023.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
ANEXO
Calendário de Feriados e Pontos Facultativos
Mês
Dia
Motivo
Natureza
Janeiro
1º - Segunda
Confraternização Universal
Feriado Nacional
Fevereiro
13 - Terça Feira
Carnaval
Feriado Nacional
Março
29 – Sexta - Feira
Paixão de Cristo
Feriado Nacional
Abril
21 – Domingo
Dia de Tiradentes
Feriado Nacional
Maio
1º - Quarta Feira
Dia do Trabalho
Feriado Nacional
14 – Terça Feira
Aniversário da Cidade
Feriado Municipal
30 – Quinta Feira
Corpus Christi
Feriado Nacional
Junho
13 – Quinta Feira
Santo Antônio
Feriado Municipal
Setembro
07 – Sábado
Independência do Brasil
Feriado Nacional
Outubro
12 – Sábado
Nossa Senhora Aparecida
Feriado Nacional
31 – Quinta Feira
Nossa Senhora do Rosário
Feriado Municipal
Novembro
02 – Sábado
Finados
Feriado Nacional
15 – Sexta Feira
Proclamação da República
Feriado Nacional
20 – Quarta Feira
Dia Nacional do Zumbi e da Consciência Negra
Feriado Nacional
Dezembro
25 – Quarta Feira
Natal
Feriado Nacional