Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de outubro de 2026
PORTARIA DE N° 201, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 201, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA DE N° 201, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza a cessão do servidor público municipal Diaquesday Oliveira, para a Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Grão Mogol.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o interesse público na cooperação entre os órgãos e a conveniência administrativa da medida;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica cedido à Delegacia de Polícia Civil de Grão Mogol o servidor municipal DIAQUESDAY OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, matrícula funcional nº 1190, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da publicação desta Portaria.
§1º. A cessão destina-se ao exercício de atividades compatíveis com as atribuições do cargo efetivo do servidor, vedado o desvio de função.
§2º. A prorrogação dependerá de solicitação motivada do órgão cessionário, formalização do instrumento próprio e publicação do ato correspondente.
Art. 2º. A cessão será sem ônus para o Estado de Minas Gerais, permanecendo a remuneração do servidor a cargo do Município de Grão Mogol, conforme disciplinado no Termo de Cessão.
Art. 3º. A cessão será formalizada por Termo de Cessão celebrado entre o Município de Grão Mogol e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da autoridade competente, com a identificação dos representantes, a definição do ônus e do prazo, e as demais condições aplicáveis.
Art. 4º. Compete ao órgão cessionário controlar a frequência do servidor durante a cessão e comunicar ao Município eventuais faltas, alterações funcionais ou circunstâncias relevantes.
Art. 5º. A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, por iniciativa do Município, do órgão cessionário ou a pedido do servidor, observado o interesse público.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e registre-se.
Grão Mogol/MG, 20 de outubro de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal