Secretaria de Licitações e Contratos · 16 de setembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 736/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 736/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal ceder à SOCIEDADE EDUCACIONAL MATO VERDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.270.288/0001-09, o direito real de uso sobre a parte inferior do prédio pertencente ao Município de Grão Mogol, situado à Avenida Artur Campos, s/nº - Centro.
ART. 2º. O imóvel sobre o qual recai o direito real cedido deverá ser utilizado para o fim exclusivo das atividades do PEP – Programa de Educação Profissional.
ART. 3º. A cessão tem prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de cessão podendo o imóvel ser requisitado a qualquer momento, no interesse público, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
ART. 4º. Ficam autorizadas, ainda as disponibilizações de redes elétrica e de abastecimento de água no local, bem como o pagamento das respectivas taxas pelos fornecimentos.
ART. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 08 de setembro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal