Secretaria de Licitações e Contratos · 12 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 791/2012
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 791/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2012, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 18 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0034 – Gestão da Política de Meio Ambiente
Projeto 2093 – Manutenção com Incentivo aos Conselhos e Associações
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
02
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 18 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0035 – Desenvolvimento Agropecuário
Projeto: 2096 – Incentivo ao Pequeno Produtor Rural e Atividades Pró-Horta
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
01
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 17 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0011 – Assistência Social e Comunitária
Projeto: 2085 – Subvenção as Associações Comunitária Recon. Util. Pública
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE: 129 – Transf. Recursos do F. Nac. Assist. Social
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 21 de junho de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal