Secretaria de Licitações e Contratos · 11 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
“CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE DOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal do magistério da Administração Direta do Município, o cargo de Auxiliar de Docência.
Parágrafo único: A descrição do número de vagas, carga horária, vencimentos, requisitos para investidura e atribuições para provimento do cargo a que se refere o caput deste artigo, são os constantes do Anexo I, que se faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O ingresso no cargo de Auxiliar de Docência dar-se-á mediante aprovação prévia em Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo único: A carga horária poderá ser fracionada, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, em atendimento à necessidade específica da unidade escolar a que será lotado o servidor.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 10 de janeiro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo: Auxiliar de Docência
ATRIBUIÇÕES: Trocar fraldas, dar banho e zelar pela higiene da criança; Dar mamadeiras segundo as normas adequadas quanto à posição e horários; Manter o banheiro seco e limpo e as toalhas e roupas nos respectivos lugares; Servir as refeições nos horários estabelecidos pela unidade de ensino, estimulando a criança a comer; Lavar e esterilizar os brinquedos do berçário, responsabilizando-se pela sua conservação e higiene; Cuidar da higiene corporal e da proteção contra as baixas e altas temperaturas; Proteger as crianças contra acidentes e quaisquer outros riscos; Receber e entregar as crianças aos pais ou responsáveis; Participar e colaborar nas atividades cívicas, culturais e educativas; Buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento; Prestar primeiros socorros sempre que necessário, estimular a formação de hábitos de higiene e saúde; Participar das ações auxiliares da unidade de ensino, quando eleito ou designado; Auxiliar na educação, cuidar, monitorar, zelar pelas crianças; Desenvolver atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de acordo com a faixa etária; Desenvolver as atividades programadas da unidade escolar para promover os aspectos físico, social, moral, intelectual, afetivo e cognitivo das crianças, por meio de atividades recreativas, esportivas e artísticas, empregando técnicas e material apropriados, conforme a faixa etária a fim de despertar e desenvolver comportamentos sadios, sociais e criativos entre os menores; Desenvolver brincadeiras como forma de promover o crescimento e o desenvolvimento salutar; Atender as orientações educacionais definidas pelos seus superiores; Auxiliar alunos com necessidades especiais; Permanecer com os alunos portadores de necessidades especiais dentro da sala de aula; Auxiliar os professores regentes no desenvolvimento de atividades educativas e/ou recreativas; Acompanhar os alunos com necessidades especiais nas atividades recreativas; Ajudar os alunos com necessidades especiais a se alimentar; Confeccionar material didático de acordo com as orientações específicas do professor regente, dos coordenadores e outros especialistas; Auxiliar e zelar pelos alunos quando em deslocamento em veículo do transporte escolar; Executar outras atividades afins e correlatas a serem definidas por Decreto.
HABILITAÇÃO: Formação em Nível Médio e curso de suporte em Educação Especial, com carga horária mínima de 80h, promovido por instituição credenciada pelo MEC ou promovido pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e Secretaria Municipal de Educação de Grão Mogol – MG.
VAGAS: 05
C/H: 43:30 h semanais, podendo ser fracionado
REMUNERAÇÃO: R$ 2.878,20 (dois oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos)