Secretaria de Licitações e Contratos · 19 de fevereiro de 2010
Lei Municipal nº. 718/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 718/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2010, na importância de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 13 – Secretaria Municipal de Transportes
SubUnidades Orçamentária: 01 Departamento de Transportes
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 452 – SERVIÇOS URBANOS
Programa: 31 – AÇÕES DE URBANISMO
Projeto: 1097 – Aquisição de Veículos Projeto Novo Somaquinas
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.02 – Equip. Mat. Perm. Dom. Patrimonial.....R$ 526.000,00
Total.........................................................................R$ 526.000,00
ART. 2º:Como fonte para a abertura do crédito supra serão utilizados recursos da fonte de receita de operação crédito.
FONTE: 21 190000 Operações de Crédito Internas R$ 526.000,00
Total........................................................................R$ 526.000,00
ART. 3º: Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
ART. 4º: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 08 de fevereiro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal