Secretaria de Licitações e Contratos · 27 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 805/2012
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 805/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PRA O EXERCICIO DE 2013
A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2013 é estimada em R$ 33.152.000,00 (trinta e três milhões cento e cinqüenta e dois mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA
R$
R$
RECEITA CORRENTE
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras receitas Correntes
Deduções da Receita
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferência de Capital
Outra Receita de Capital
1.574,000,00
220.000,00
306.000,00
0,00
30.564.500,00
1.907.000,00
-3.741.000,00
483.500,00
0,00
0,00
1.838.000,00
0,00
30.830.500,00
-3.741.000,00
2.321.500,00
TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
33.152.000,00
Art. 2º. A despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2013 é fixada em R$ 33.152.000,00 (trinta e três milhões, cento e cinqüenta e dois mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Legislativa
1.438.500,00
Administração
2.919.500,00
Assistência Social
2.097.000,00
Previdência Social
727.000,00
Saúde
7.116.000,00
Educação
9.321.000,00
Cultura
1.092.000,00
Urbanismo
4.367.000,00
Habitação
26.000,00
Saneamento
686.000,00
Gestão Ambiental
199.000,00
Agricultura
283.000,00
Comércio e Serviços
283.000,00
Comunicações
314.000,00
Transporte
1.515.000,00
Desporto e Lazer
309.000,00
Encargos Especiais
457.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.000,00
TOTAIS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
33.152.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Corpo Legislativo
771.000,00
1.438.500,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
667.500,00
Executivo
31.715.500,00
Gabinete do Prefeito
706.000,00
Secretaria de Governo
198.000,00
Secr. Munic. Administração e Finanças
2.605.500,00
Secr. Munic. Planejamento
267.000,00
Secr. Munic. Contratos e Licitações
547.000,00
Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente
40.000,00
Secr. Munic. Estradas e Rodagens
869.000,00
Secr. Munic. Limpeza Urbana
555.000,00
Secr. Munic. Controle e Saúde Animal
27.000,00
Secr. Munic. Turismo
229.000,00
Secr. Munic. Cultura
1.092.000,00
Secr. Munic. Esporte e Lazer
309.000,00
Secr. Munic. Transportes
646.000,00
Secr. Munic. Obras Públicas
3.815.000,00
Secr. Munic. Educação
9.321.000,00
Secr. Munic. Saúde
7.116.000,00
Secr. Munic. Assistência Social
2.094.000,00
Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente
356.000,00
Secr. Munic. Projetos Especiais
54.000,00
Secr. Munic. Desenvolvimento Regional
54.000,00
Secr. Munic. Rec. Hid. Abastecimento de Água
785.000,00
Secr. Munic. Habitação
26.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
33.152.000,00
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
33.152.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;
b) Anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43 especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.
Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir do 1º (primeiro) dia de janeiro de 2013.
Grão Mogol – MG, 19 de dezembro de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal