Secretaria de Licitações e Contratos · 20 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 910/2016
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 910/2016
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CREAS, COORDENADOR DE CRAS E COORDENADOR DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e eu, Prefeito Municipal de Grão Mogol(MG), sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 01 (um) cargo de Coordenador de CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
II – 01 (um) cargo de Coordenador de Unidade de Acolhimento.
III – 01 (um) cargo de Coordenador de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
Art. 2º - Os cargos criados através desta lei terão as seguintes atribuições e vencimentos :
I – Coordenador de CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social:
Atribuições: Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de acolhimento, na sua área de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-=metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos no serviços ofertados no CREAS; Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviços(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gesto; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento e executar outras atividades correlatas ao cargo.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Vencimento: R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais)
II – Coordenador de Unidade de Acolhimento:
Atribuições: Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da unidade; Zelar pelo cumprimento das normas descritas no Regimento Interno; Garantir e manter as instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, alimentação, salubridade e segurança e os objetos necessários à execução dos serviços; Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todos os servidores, zelando pelo bom andamento do atendimento aos usuários e tomar as medidas cabíveis quando da existência de irregularidades, registrar em livro de ocorrência e comunicar a Secretaria de Assistência Social, pára as devidas providências; Coordenar juntamente com a equipe técnica a elaboração de um Cronograma de Atividades laborais de apoio aos serviços das cuidadoras, cozinheira, lavadeira e serviços gerais; Analisar e definir a utilização das doações recebidas; Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos programas, projetos e ações em geral; Coordenar a execução e realizar o monitoramento e avaliação dos serviços , programas, projetos , serviços , benefícios e ações em geral; Coordenar a execução e realizar o monitoramento em conjunto com a equipe de acordo com as legislações vigentes, dos direitos dos cidadãos; garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que demandam os serviços , programas , projetos e ações da Assistência Social; Fornecer subsídios e informações a SEMAS que contribuam para: a) elaboração do plano municipal de assistência social b)Planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços ofertados c)Organização e avaliação dos serviços referenciados d) Planejamento de medidas voltadas à qualificação da Unidade e da atenção ofertada no âmbito dos serviços; Coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e enviadas mensalmente para o órgão gestor, especialmente as que se referem a incidência de vulnerabilidade e risco social dos usuários acolhidos; número de famílias atendidas e acompanhadas; perfil das famílias (se beneficiárias de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada) e executar outras atividades correlatas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Vencimento: R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais)
III – Coordenador de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
Atribuições: Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referencia do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas publicas no território de abrangência do CRAS.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Vencimento: R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol(MG), 07 de dezembro de 2016
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Grão Mogol