Secretaria de Licitações e Contratos · 11 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 859/2014
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 859/2014
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE GRÃO MOGOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho Municipal de Esporte de Grão Mogol, criado pela Lei Municipal nº. 731/2010 de 03 de agosto de 2010.
Art. 2º. Constituem receitas do FMEL:
Recursos destinados pela União, Estado e Organismos Internacionais;
Receita orçamentária destinada pelo Município de Grão Mogol;
Recursos oriundos de convênios com ONGs atinentes à execução de políticas para o esporte e o lazer;
Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
Outras receitas que venham a ser instituídas, inclusive de órgão da administração indireta do Município de Grão Mogol.
Art. 3º. As disponibilidades dos recursos do FMEL serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e lazer no Município de Grão Mogol e serão distribuídas percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo:
40% (quarenta por cento) do valor depositado será destinado ao esporte educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar;
40% (quarenta por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas/equipes não profissionais, representantes do Município em competições esportivas;
20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de eventos esportivos e lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais.
§ 1º. É vedada a aplicação de recursos do FMEL em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
§ 2º. O Conselho Municipal de Desporto poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado.
§ 3º. Os atletas individuais devem estar vinculados a entidades esportivas da sua modalidade do Município de Grão Mogol.
§ 4º. Em casos considerados excepcionais e desde que previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte, pessoa física, ou seja, atletas individuais, residentes e domiciliados no Município de Grão Mogol por pelo menos 02 (dois) anos poderá pleitear a obtenção de apoio financeiro do FMEL.
Art. 4º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que os encaminharão ao Conselho Municipal de Esporte, de acordo com as normas internas do órgão.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer realizará anualmente, um edital, no segundo semestre do ano anterior e que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias entre o lançamento do edital e o prazo final de solicitação de pleitos no FMEL.
§ 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte criar o regimento interno que estabeleça critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos do art. 5º desta lei, prevendo, inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.
§ 3º. O ente interessado na obtenção de apoio financeiro deve ser pessoa jurídica sem fins lucrativos com domicílio do Município de Grão Mogol por pelo menos 01 (um) ano, ou pessoa física na situação de excepcionalidade prevista no § 4º do artigo anterior.
§ 4º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer manterá pessoal à disposição para orientar as entidades interessadas a participar dos pleitos.
Art. 5º. O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento do financiamento parcial após a prestação de contas de cada etapa.
Parágrafo único: O empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei, inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e será ainda excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMEL, por um período de dois anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 6º. Nos projetos financiados nos termos desta lei deverão constar as logomarcas da Prefeitura Municipal de Grão Mogol e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e do FMEL, se houver, como financiadores do projeto.
Art. 7º. O FMEL será administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º. O ordenador das despesas do FMEL será o Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
§ 2º. Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizará os responsáveis pela movimentação de contas correntes bancárias do FMEL.
Art. 8º. Aplicar-se-ão ao FMEL normas legais de controle, prestação e tomadas de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Grão Mogol, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 9º. Havendo necessidade, fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol autorizado a abrir créditos adicionais para a execução desta lei.
Art. 10. Aplica-se no que couber as disposições da Lei Municipal nº. 731/2010 de 03 de agosto de 2010 que criou o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 10 de dezembro de 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal