Secretaria de Licitações e Contratos · 31 de dezembro de 2025
PORTARIA DE N° 177, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 177, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
PORTARIA DE N° 177, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AUXÍLIO À ADMINISTRAÇÃO PARA ORGANIZAR, COORDENAR, FISCALIZAR E DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SME Nº 01/2026.
Prefeito Municipal de Grão Mogol, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Grão Mogol/MG,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar Comissão Especial composta por Márcia Beatriz Batista Andrade, Secretária Municipal de Educação, Edriana Gomes Soares Ruas, Diretora de Escola Municipal e Solange Durães Paulino, Diretora de Departamento, para sob a Presidência da primeira, comporem a Comissão Municipal do Processo Seletivo SME 01/2026, que terá por objetivo e finalidade o auxílio à Administração para elaborar o respectivo Edital, organizar, coordenar, fiscalizar e deliberar sobre a realização do Processo Seletivo para formação de Cadastro de Reserva, a ser instaurado para o exercício de 2026.
Art. 2º. Compete a Comissão:
I - Elaborar o Edital do Processo Seletivo SME Nº 01/2026, definindo as normas, critérios e etapas para a formação de Cadastro de Reserva;
II - Avaliar as inscrições dos candidatos, verificar quanto à publicidade dos atos;
III - Fazer o ensalamento dos inscritos;
IV - Conferir a documentação e encaminhar ao Prefeito Municipal para a homologação;
V - Acompanhar e fiscalizar a realização das provas executadas pelos candidatos;
VI - Em geral, zelar pela lisura e conformidade de todo o Processo Seletivo, sempre de acordo com o contido no regulamento geral do Processo Seletivo e no edital que será por ela elaborado e oportunamente publicado.
§1º. A Comissão poderá ainda, requisitar recursos humanos, financeiros, materiais, equipamentos e instalações necessárias para concretização do objetivo, mediante a autorização do Chefe do Executivo Municipal.
§2º. A Comissão poderá solicitar o auxílio e a consultoria jurídica do Procurador Geral no que for necessário para o fiel cumprimento de suas atribuições e para garantir a legalidade e transparência dos atos do Processo Seletivo.
Art. 3º. São impedidos de atuar como membros desta comissão cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de candidato cuja inscrição haja sido deferida.
Parágrafo único. Verificando os membros da presente Comissão o deferimento de inscrição de candidato que seja seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, deverá solicitar seu desligamento da Comissão.
Art. 4º. Os recursos necessários para cumprimento da presente Portaria, correrão a conta de dotações orçamentárias, constante da Lei de Meios vigentes.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grão Mogol - MG, 29 de dezembro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.
Prefeito Municipal