Secretaria de Licitações e Contratos · 29 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 875/2015
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 875/2015
“Dispõe sobre a concessão de adiantamento e reembolso de despesas de viagem a servidores públicos municipais e dá outras providências”.
O povo do Município de GRÃO MOGOL-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos do Município e Secretários Municipais quando se deslocarem da sede da repartição pública onde estão lotados, em objeto de serviço ou interesse do Município a outras localidades, fazem jus ao recebimento de valores para custeio de despesas de viagem com a cobertura de alimentação, hospedagem, locomoção , abastecimento e pequenos consertos de veículos.
Art. 2º . O pagamento das despesas aos servidores em geral e secretários municipais poderá ocorrer alternativamente da seguinte forma:
I – Mediante regime de adiantamento, com a realização de empenho prévio por estimativa;
II – Em casos de urgência, mediante reembolso, com a realização de empenho prévio por estimativa.
Art. 3º - Todas as viagens devem ser precedidas pela emissão da Autorização de Viagem , conforme modelo do Anexo I desta lei, contendo a assinatura do servidor que efetuará a viagem e a aprovação pela sua chefia imediata,
o período previsto, localidade , o valor do adiantamento, se for o caso, e a finalidade da viagem.
Art. 4º . O servidor em viagem terá o prazo máximo de até 05 (cinco) dias após o retorno da viagem para apresentar à tesouraria a prestação de contas devidamente preenchida e assinada conforme modelo do Anexo II desta lei, juntamente com os documentos fiscais de comprovação das despesas e realização da viagem.
§ 1º - Para comprovação das despesas, somente serão aceitos os seguintes documentos fiscais:
I – Para comprovação de despesas de locomoção: passagens aéreas, passagens terrestres de ônibus e trem de ferro, recibos de pedágio, taxa de embarque em aeronaves, recibos de serviço de táxi, cupons fiscais ou notas fiscais de abastecimento de veículos, cupons fiscais ou notas fiscais de serviços e peças em caso de consertos de veículos utilizados em viagem.
II – Para comprovação de despesas de hospedagem: Cupons fiscais ou notas fiscais.
III – Para comprovação de despesas de alimentação: Cupons fiscais ou notas fiscais.
§ 2º - As prestações de contas somente serão admitidas após a aprovação pela Controladoria Interna do Município, que terá autonomia para:
I - Apurar a modicidade das despesas realizadas, inclusive podendo fazer pesquisa de preços das despesas nos locais onde os gastos foram realizados.
II – Verificado excesso nos valores dos gastos de viagem, a Controladoria Interna do Município deverá solicitar o servidor responsável para prestar esclarecimentos e justificativa das despesas.
III – Na hipótese da verificação de excesso nos valores dos gastos de viagem de que trata o inciso anterior, a Controladoria Interna do Município, após apontar as suas apurações, poderá aprovar apenas parte dos valores das despesas apresentadas pelo servidor.
Art. 5º - O descumprimento da prestação de contas por parte dos servidores e secretários na forma do artigo 4º, implicará em desconto na folha de pagamento dos responsáveis.
Art. 6º - A chefia do servidor antes de autorizar a viagem através do formulário previsto no Anexo I desta lei, sob pena de responsabilização por excessos, deverá verificar se o valor do adiantamento está compatível com os gastos a serem realizados, levando-se em conta, a duração da viagem, a finalidade, a localidade, o cargo exercido pelo servidor e demais situações que podem ser consideradas para fins de aprovação das despesas pela Controladoria Interna do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de cada órgão vinculante à seguinte dotação orçamentária: 33909300.
Art. 8º . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol(MG), 25 de junho de 2015
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Grão Mogol