Secretaria de Licitações e Contratos · 7 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 931/2018
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 931/2018
"Disciplina procedimentos de funcionamento na "Casa Lar" para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no Município de Grão Mogol e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART.1° - Fica disciplinado procedimentos de funcionamento na "Casa Lar" no Município de Grão Mogol, destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social ou abandono, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
ART. 2° - A "Casa Lar" terá por objetivo abrigar temporariamente crianças e adolescentes originários de famílias em situação de risco.
ART. 3° - O atendimento oferecido pela "Casa Lar" será de competência do Departamento Municipal de Assistência Social, em instalações físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, em imóvel próprio municipal, cedido, alugado, ou ainda em parceria com entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante prévia determinação da autoridade competente.
ART. 4° - A "Casa Lar" funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana e será dirigida e administrada por equipe constituída de servidores públicos municipais disponíveis no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Grão Mogol, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
ART. 5º - Se necessário para atender as demandas das funções de que tratam esta lei, poderão ser designados servidores ocupantes de outros cargos da administração municipal com atribuições correlatas para atuarem junto à “Casa Lar”, desde que sejam observadas a NOB/RH/ SUAS.
§ 1° - As funções e atribuições do Cuidador/Educador Social são de caráter especial e estão definidas no Anexo II desta Lei e por serem transitórios e não permanentes, não gerarão estabilidade no serviço público.
§ 2º - Para o funcionamento da “Casa Lar” será assegurada a composição da equipe técnica de conformidade com o artigo 6º da Lei Municipal Nº 879/2015 de 25 de junho de 2015.
ART. 6º - A contratação do Cuidador/Educador Social será realizada através de seleção pública mediante processo seletivo simplificado, em razão do caráter intermitente da função e dos demais fatores excepcionais da atividade.
§ 1º - A contratação do Cuidador/Educador Social mediante procedimento seletivo simplificado se dará dando preferência para pessoa do sexo feminino.
§ 2º. Os candidatos selecionados deverão submeter-se ao teste psicológico e estudo social eliminatórios e posteriormente deverá submeter-se a treinamento específico dentro do número de vagas disponível.
ART. 7º - Ficam assegurados os seguintes direitos:
I - remuneração nos termos do Anexo I, não inferior a 01 (um) salário mínimo;
II – jornada de trabalho na escala 12/36 horas;
III - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções;
IV - 30 (trinta) dias de férias anuais e adicional de 1/3 (um terço);
V – direito aos benefícios da previdência geral (INSS);
VI - 13° (décimo terceiro) salário;
ART. 8º - São condições para contratação como Cuidador/Educador Social:
I - idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;
II - boa sanidade física e mental;
III - curso de ensino fundamental, ou equivalente;
IV - ter boa conduta social e não possuir antecedentes criminais;
V - aprovação em teste psicológico;
ART. 9º – O Cuidador/Educador Social ficará sujeito às mesmas penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.
ART. 10 - A Administração Municipal, cessadas as condições para manutenção do Cuidador/Educador Social poderá dispensá-lo, devendo o mesmo se retirar imediatamente da "Casa Lar".
Parágrafo Único. Em caso de dispensa será feita a rescisão de contrato, e posteriormente havendo necessidade da continuidade dos trabalhos para atendimento de nova demanda na “Casa Lar”, poderá haver aproveitamento do mesmo processo seletivo que ainda estiver em vigor para renovação de contratação.
ART. 11 - O trabalho desenvolvido pelo Cuidador/Educador Social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas, contudo terá um descanso de 01 (uma) hora para alimentação.
Parágrafo Único - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos e expedida certidão contendo o período integral do serviço prestado em nome do servidor temporário, para os fins previdenciários.
ART. 12 - As questões omissas e complementares a esta lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
ART. 13 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grão Mogol MG, 05 de junho de 2018.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Grão Mogol MG