Secretaria de Licitações e Contratos · 20 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 763/2011
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 763/2011
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Grão Mogol – MG, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol a celebrar convênio com instituições financeiras públicas ou privadas para a concessão de empréstimos a servidores públicos municipais mediante garantia em consignação em folha de pagamento.
ART. 2º. Os empréstimos somente serão concedidos a servidores efetivos, comissionados, aposentados ou pensionistas, obedecendo o prazo máximo de até 72 (setenta e dois) meses.
PARAGRAFO ÚNICO: Aos servidores ocupantes de cargo em comissão, o prazo máximo fica limitado ao término do mandato do chefe do Poder Executivo vigente na ocasião da concessão do empréstimo.
ART. 3º. A concessão dos empréstimos fica condicionada a obediência das demais condições dispostas no Decreto nº. 4.840 de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº. 130 de 17 de setembro de 2003.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 07 de junho de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal