Secretaria de Licitações e Contratos · 20 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 908/2016
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 908/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2017 é estimada em R$ 49.026.000,00 (quarenta e nove milhões e vinte e seis mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA
R$
R$
RECEITA CORRENTE
53.106.660,00
Receita Tributária
2.269.000,00
Receita de Contribuições
316.000,00
Receita Patrimonial
643.500,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
47.495.160,00
Outras Receitas Correntes
2.383.000,00
Deduções da Receita
-5.746.460,00
-5.746.460,00
RECEITA DE CAPITAL
1.665.800,00
Operações de Crédito
289.500,00
Alienação e Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferência de Capital
1.376.300,00
Outra Receita Capital
0,00
TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
49.026.000,00
Art. 2º. A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2017 é fixada em R$ 49.026.000,00 (quarenta e nove milhões e vinte e seis mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Legislativa
2.137.000,00
2.137.000,00
Administração
4.830.000,00
46.889.000,00
Assistência Social
2.046.000,00
Previdência Social
1.662.000,00
Saúde
10.734.718,79
Educação
13.972.975,57
Cultura
759.305,64
Urbanismo
6.967.000,00
Habitação
18.000,00
Saneamento
451.000,00
Gestão Ambiental
442.000,00
Agricultura
644.000,00
Comércio e Serviços
230.000,00
Comunicações
126.000,00
Energia
569.000,00
Transporte
1.490.000,00
Desporto e Lazer
1.133.000,00
Encargos Especiais
804.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10.000,00
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
49.026.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Corpo legislativo
1.080.000,00
2.137.000,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
1.057.000,00
Executivo
46.889.000,00
Gabinete do prefeito
1.166.000,00
Secretaria de Governo
396.000,00
Secr. Munic. Administração e Finanças
5.088.000,00
Secr. Munic. De Planejamento
335.000,00
Secr. Munic. De Contratos e Licitações
245.000,00
Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente
64.000,00
Secr. Munic. Estradas e Rodagens
449.000,00
Secr. Munic. Limpeza Urbana
894.000,00
Secr. Munic. Controle e Saúde Animal
68.000,00
Secr. Munic. Turismo
179.000,00
Secr. Munic. Cultura
759.305,64
Secr. Munic. Esporte e Lazer
1.133.000,00
Secr. Munic. Transportes
1.041.000,00
Secr. Munic. Obras Públicas
6.703.000,00
Secr. Munic. Educação
13.972.975,57
Secr. Munic. Saúde
10.734.718,79
Secr. Munic. Desenvolvimento Social
684.000,00
Fundo Munic. Assistência Social
776.000,00
Fundo Municipal do Idoso
72.000,00
Fundo Munic. Da Criança e Adolescente
105.000,00
Fundo Munic. Habitação Int. Social
389.000,00
Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente
941.000,00
Secr. Munic. Projetos Especiais
107.000,00
Secr. Munic. Desenvolvimento Regional
57.000,00
Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água
502.000,00
Secr. Munic. Habitação
18.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10.000,00
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
49.026.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
Realizar todos os investimentos inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.
Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) dia de janeiro de 2017.
Grão Mogol – MG, 07 de dezembro de 2016.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal