Secretaria de Licitações e Contratos · 13 de agosto de 2024
PORTARIA DE N° 127, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 127, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
PORTARIA DE N° 127, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COMETIDA EM TESE PELO SERVIDOR PÚBLICO GILBERTO PEDRO MOREIRA, E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE .
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994,
Considerando a possível imputação de abandono de cargo pelo servidor Gilberto pedro moreira, matrícula nº 1131, lotado na Secretaria Municipal de Obras;
Considerando que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;
Considerando, que o artigo 160 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos, mediante sindicância ou processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõem os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para apurar suposta infração cometida em tese pelo servidor Gilberto pedro moreira, no exercício das suas atribuições, da prática de fato subsumível ao art. 160 da Lei Municipal nº 248/1994, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.
Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato, nos termos do art. 172 da Lei Municipal nº 248/1994:
I – PAULO LINCON DE SOUZA OLIVEIRA, cpf ***.***.***-**;
II – MARLENE BATISTA COSTA BICALHO, cpf ***.***.***-**;
III – DINDALVA ALVES COSTA AZEVEDO, cpf ***.***.***-**.
Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Paulo Lincon de Souza Oliveiar, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.
Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.
Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.
Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 12 de agosto de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal