Secretaria de Licitações e Contratos · 13 de março de 2026
PORTARIA DE N° 182, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 182, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
PORTARIA DE N° 182, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A DE CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PAULO HENRIQUE SAMPAIO GOUVEIA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE VENTANIA, DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 54, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO, a que a servidor público municipal, Paulo Henrique Sampaio Gouveia, ocupa cargo em comissão de Diretor da Escola Estadual de Ventania.
CONSIDERANDO, que a cessão é realizada sem ônus para o Município de Grão Mogol, ficando, portanto a responsabilidade direta do pagamento de toda a remuneração do referido servidor pelo Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação.
CONSIDERANDO, a existência do Termo de Convênio de Mútua Cooperação nº 6213, firmado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Grão Mogol, em que prevê na alínea “i” da Cláusula Segunda a possibilidade de cessão de servidores;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão do servidor público municipal Paulo Henrique Sampaio Gouveia, ocupante do cargo efetivo de Professor II – Matemática para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola Estadual de Ventania no Município de Padre Carvalho.
§ 1º - A prorrogação de cessão será compreendida entre o período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
§ 2º - As despesas com a remuneração e encargos sociais do servidor durante o periodo da cessão, correrão integralmente por conta do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - As despesas com a remuneração e encargos sociais do servidor durante o período da cessão, correrão integralmente por conta do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, revogando-se todas as disposições anteriores, ou aquelas em contrário.
Publique-se e registre-se.
Grão Mogol/MG, 10 de março de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
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