Secretaria de Licitações e Contratos · 5 de março de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 720/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 720/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei, de conformidade com o Decreto-Lei 3.365 de 12,06,41 e ainda Decreto Municipal nº. 031/2009 de 25.11.2009.
ART. 1º: A Lei nº. 710/2009 de 09/12/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 1º: Fica o Poder Executivo municipal autorizado a desapropriar transferindo compulsoriamente para o seu patrimônio, mediante justa indenização o lote terreno nº. 312, quadra nº. 02 de propriedade de Antonio Rodrigues de Quadros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Grão Mogol sob o nº. 2799, livro 2 do Registro Geral, localizado na Av. Domingos de Arruda, Bairro Bandeirantes, nesta cidade de Grão Mogol, com área total de 1.750,00 m² (um mil e setecentos e cinqüenta metros quadrados), com as seguintes limitações e confrontações: “Pela frente, com a Avenida Domingos de Arruda numa extensão de 35,00 metros; pelos fundos com a Rua Geraldo Eustaquio da Silva numa extensão de 35,00 metros; pelo lado direito com os lotes nº. 194 e 324 numa extensão de 50,00 metros e pelo lado esquerdo com a Rua Abner Martins numa extensão de 50,00 metros.”
PARAGRAFO ÚNICO: O bem destina – se a construção de uma Unidade Básica de Saúde e outros prédios públicos.
ART. 2º: Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) diretamente ao desapropriado mediante pagamento administrativo ou judicial, que servirá de indenização.
ART. 3º: Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a usar dotações orçamentárias próprias, abrir créditos especiais e/ou suplementares.
ART. 4º: Revogam-se as disposições em contrario.
ART. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 03 de março de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal