Secretaria de Licitações e Contratos · 23 de junho de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 728/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 728/2010
O Prefeito Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transformar a área de terra a seguir discriminada em área urbana no Município de Grão Mogol: “Área de terra rural com superfície de 10.131 m² (dez mil, cento e trinta e um metros quadrados), matriculada sob o nº. 2259, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais”.
ART. 2º: A área de terra descrita no art. 1º, desta lei, destinar-se-á a implantação de empreendimentos de suporte ao turismo – Posto de Combustíveis, Pousada e Restaurante – no lugar denominada Bocaina no Município de Grão Mogol, situado às margens da BR – 251, Km 396.
ART. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º: Revogam-se as disposições em contrario.
Grão Mogol – MG, 16 de junho de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal