Secretaria de Licitações e Contratos · 6 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Altera a redação do §3º, do Art. 22, da Lei Municipal nº 700, de 26 de outubro de 2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º.Fica alterada a redação do §3º, do artigo 22 da Lei Municipal nº 700, de 26 de outubro de 2009, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 22. [...]
§3º. Para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Estrada de Rodagens, Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Obras Públicas e Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, que tenham necessidade de trabalho fora da sede do município, em horários alternativos determinados pelas chefias dos respectivos setores, será devido um adicional de até 30% (trinta por cento) do valor do vencimento base, calculado de acordo com os dias trabalhados.”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 04 de abril de 2022.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal