Secretaria de Licitações e Contratos · 20 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 911/2016
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 911/2016
ALTERA O ARTIGO Nº. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº. 852, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2015.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG aprovou e eu, Prefeito do Município , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 50 constante na Lei Municipal nº. 852 de 11 de agosto de 2014 – Lei di Diretrizes Orçamentárias – LDO/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 – As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único: As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo, ficando também o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2015, através de decreto quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
Grão Mogol –MG, 14 de dezembro de 2016.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal