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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 10 de maio de 2012

LEI MUNICIPAL Nº. 789/2012

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 789/2012

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIO DA MICRORREGIÃO DE MONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Grão Mogol/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições sanciona a seguinte lei:

ART. 1º. Fica retificado o Protocolo de Intenções, constante do texto em anexo e que é parte integrante desta lei, firmado entre os Município da Região Norte de Minas, com a finalidade de instituir o CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA MICRORREGIÃO DE MONTES CLAROS – CORESAB – MONTES CLAROS.

ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Grão Mogol – MG, 09 de maio de 2012.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0735, em 10 de maio de 2012. Código identificador 2DD944E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.