Secretaria de Licitações e Contratos · 10 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 789/2012
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 789/2012
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIO DA MICRORREGIÃO DE MONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Grão Mogol/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições sanciona a seguinte lei:
ART. 1º. Fica retificado o Protocolo de Intenções, constante do texto em anexo e que é parte integrante desta lei, firmado entre os Município da Região Norte de Minas, com a finalidade de instituir o CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA MICRORREGIÃO DE MONTES CLAROS – CORESAB – MONTES CLAROS.
ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 09 de maio de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal