Secretaria de Licitações e Contratos · 21 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 912/2016
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 912/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. VETADO (Veto 01).
Art. 2º. VETADO (Veto 02).
Art. 3º. VETADO (Veto 03).
Art. 4º. Os agentes políticos e secretários farão jus a uma parcela correspondente aos valores do subsidio, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao efetivo exercício.
Art. 5º. Fica vedado, de acordo com o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, qualquer tipo de acréscimo remuneratório aos subsídios ora fixados, a não ser aqueles valores de caráter meramente indenizatórios, previstos em norma legal respectiva.
Art. 6º. Os valores dos subsídios, fixados nesta lei, serão revistos anualmente, tomando com base o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor – IBGE) acumulado no ano anterior ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, ocorrendo a primeira revisão somente em 1º de janeiro de 2018.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta fixação, ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias e constantes do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2017.
Grão Mogol – MG, 14 de dezembro de 2016.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal