Secretaria de Licitações e Contratos · 19 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 869/2015
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 869/2015
CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG) aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo efetivo de contador integrante da carreira de Analista Contábil, com as seguintes especificações:
I – Nome do cargo: Contador
II – Carreira : Analista Contábil
III – Pré-requisito para provimento no cargo: Ensino Superior Específico
IV – Outros requisitos de provimento no cargo: Registro no Conselho de Classe
V – Valor do Vencimento Inicial: R$ 1.000,00 (um mil reais)
VI – Carga Horária : 40 (quarenta ) horas semanais
VII – Forma de recrutamento : concurso público
VIII – Nível de ingresso: I
IX - Descrição Sumária das atribuições do Cargo: Registrar atos e fatos contábeis, controlar o ativo permanente; gerenciar custos; preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros no órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria, interna e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia.
X - Descrição detalhada das atribuições do cargo: Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis, participar de trabalho de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições;orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; estudar, sobre o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; acompanhar a execução e prestar contas de convênios e contratos firmados pelas diversas unidades do Município; prestar informações ao controle interno quando demandado; cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades compatíveis com a natureza de cargo e prevista em regulamento.
Art. 2º - A carreira de Analista Contábil – ACO - compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior específico.
Parágrafo Único – Esta carreira será estruturada em 03 (três níveis), definidos a partir das seguintes exigências:
I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” no Inciso III do artigo 1º desta lei;
II – O ingresso na carreira será de acordo com o nível estabelecido no Inciso VIII do artigo 1º desta lei;
III – A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.
Art. 3º - Os graus e níveis de vencimentos da carreira de Analista Contábil – ACO é estabelecido da seguinte forma:
Grau/Nível
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
I
1000
1020
1040
1060
1080
1100
1120
1140
1160
1180
1200
1225
1250
1275
1300
1326
1350
II
1030
1050
1070
1090
1110
1130
1155
1180
1200
1225
1250
1275
1300
1325
1350
1380
1405
III
1060
1080
1105
1125
1150
1170
1195
1220
1245
1270
1295
1320
1345
1370
1400
1430
1455
LEGENDA:
NÍVEL I - Superior Específico
NÍVEL II - Pós Graduação
NÍVEL III - Mestrado
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol(MG), 12 de maio de 2015
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Grão Mogol