Secretaria de Licitações e Contratos · 20 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL 772/2011
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 772/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. O Inciso V do Artigo 90 da Lei nº. 210/93 de 18.11.1993 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação: “
(...)
V–TAXA DE LICENÇA PARA COM. EVENTUAL OU AMBULANTE–VALOR EM UN. FISCAL.
a) Venda ambulante através de veículos ou motocicletas (por dia) .........................04 unidade fiscal
b) Venda ambulante a pé (por dia)......................................02 unidade fiscal
c) Venda ambulante fixada no solo de 1,00 a 3,00 m² (por dia)...............................60% da unidade fiscal (por cada metro quadrado)
d) Venda ambulante fixada no solo de 3,01 a 8,00 m² (por dia)...............................50% da unidade fiscal (por cada metro quadrado)
e) Venda ambulante fixada no solo de 8,01 a 20,00 m² (por dia).............................40% da unidade fiscal (por cada metro quadrado)
f) Venda ambulante fixada no solo de 20,01 a 40 m² (por dia).................................30% da unidade fiscal (por cada metro quadrado)
g) Venda ambulante fixada no solo acima de 40 m² (por dia)...................................20% da unidade fiscal (por cada metro quadrado)”.
ART. 2º. O Artigo 177 da Lei nº. 210/93 de 18.11.1993 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 177 – A Unidade Fiscal (UF) é fixada em R$ 50,00 (cinqüenta reais) à partir de 1º de janeiro de 2012”.
ART. 3º. O Inciso I do Artigo 2º da Lei 548/2004 de 04.03.2004 passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) I – 5% (cinco por cento) para os subitens 7.19 e 7.21 da lista de serviços contida no art. 1º desta lei”;
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tornando os seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2012.
Grão Mogol – MG, 06 de setembro de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal