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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 9 de outubro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº. 855/2014

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 855/2014

DEFINE PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Grão Mogol –MG, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei:

ART. 1º. Fica definido o perímetro urbano do Distrito de Vale das Cancelas com uma área total de 107,22 ha (cento e sete hectares e vinte e dois ares), tendo suas limitações e confrontações de acordo com o Memorial Descritivo e Planta Cadastral anexos, que farão parte desta lei.

ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Grão Mogol – MG, 05 de agosto de 2014.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1346, em 9 de outubro de 2014. Código identificador 277D7C68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.