Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 591, DE 19 DE OUTUBRO 2026.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 591, DE 19 DE OUTUBRO 2026.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 591, DE 19 DE OUTUBRO 2026.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DO ATENDIMENTO PRESENCIAL DE ROTINA NAS UNIDADES DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA — ESF/PSF DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL EM 23 DE OUTUBRO DE 2026 E ESTABELECE MEDIDAS PARA PRESERVAR A ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública e devem observar a organização do Sistema Único de Saúde, inclusive a integralidade da assistência;
CONSIDERANDO que compete à direção municipal do SUS planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a realização, pela Secretaria Municipal de Saúde, do evento institucional denominado “Quem Ama Cuida”, em 23 de outubro de 2026, e a necessidade de organizar a participação dos servidores sem desassistir os usuários;
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso, excepcionalmente, em 23 de outubro de 2026, durante o horário regular de funcionamento, o atendimento presencial de rotina nas unidades municipais de Estratégia Saúde da Família — ESF/PSF, para viabilizar a participação dos servidores no evento institucional “Quem Ama Cuida”, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: A suspensão prevista no caput não abrange situações de urgência ou emergência, nem atendimentos cuja postergação, segundo avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, possa representar risco ao paciente ou prejuízo à continuidade de tratamento.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá, durante todo o período de suspensão, serviço de resposta a urgências e emergências, com ambulância(s) e equipe(s) em condições operacionais de atendimento e acionamento.
§1º. A Secretaria definirá previamente a escala, a localização das ambulâncias, a equipe responsável, os meios de comunicação e o fluxo para acionamento, assegurando que a participação no evento não comprometa a resposta emergencial.
§2º. As ambulâncias destinam-se ao atendimento e transporte de urgência, conforme os fluxos e protocolos aplicáveis.
Art. 3º. A participação dos servidores das unidades abrangidas no evento “Quem Ama Cuida” será organizada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante programação e controle de presença, ressalvados os servidores escalados para assegurar a resposta a urgências, emergências e o funcionamento da unidade de referência.
Parágrafo único. Se necessário para preservar os serviços previstos neste Decreto, a Secretaria organizará escalas ou participação alternada dos servidores.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde dará publicidade à suspensão temporária e às alternativas de atendimento antes da data prevista, por avisos nas unidades, nos canais institucionais disponíveis e por outros meios adequados de comunicação local.
Art. 5º. Os gestores das unidades deverão orientar os usuários que procurarem atendimento no dia, indicando a unidade de referência e os meios de acionamento da resposta a urgências.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol, 19 de outubro de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal