Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de março de 2024
PORTARIA DE N° 110, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 110, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
PORTARIA DE N° 110, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR EM TESE PRATICADA PELA SERVIDORA PÚBLICA PATRÍCIA DOS ANJOS IRMÃO E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994,
Considerando a possível imputação de condutas reprováveis concernente em irregularidades cometidas no exercício do cargo de Agente Comunitária de Saúde pela servidora Patrícia dos Anjos Irmão, matrícula nº 2125, lotado na Secretária Municipal de Saúde;
Considerando que há indícios de cometimento de infrações administrativas no exercício das suas atividades laborais, quando a servidora Patrícia dos Anjos Irmão, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, agindo de forma desidiosa deixa de realizar visitas, deixa de comunicar consultas e exames agendados as pessoas que residem na sua área de atuação, conforme declarações anexas;
Considerando, que o artigo 138 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que o servidor deve exercer com zelo as atribuições do cargo, presteza e eficiência suas atividades, observar as normas legais e regulamentares e ser assíduo ao serviço;
Considerando, que o artigo 139 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que o servidor é proibido de proceder de forma desidiosa;
Considerando que o ato supostamente praticado pela servidora constitui, em tese, falta grave passível de punição;
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõem os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para apurar supostas infrações cometidas em tese pela servidora Patrícia dos anjos irmão, no exercício das suas atribuições, da prática de fatos subsumíveis aos arts. 138, incisos I, III, X e XI, 139, inciso XV, todos da Lei Municipal nº 248/1994, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.
Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato nos termos do art. 172, da Lei Municipal nº 248/1994:
I – Aparecida Santa Rosa Campos, cpf ***.***.***-**;
II – José Maria Martins – CPF 598.274.6676-20;
III – Valéria da Conceição Sousa – CPF ***.***.***-**.
Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pela servidora Aparecida Santa Rosa Campos, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.
Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.
Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.
Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 18 de março de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal