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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 28 de junho de 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 823/2013

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 823/2013

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – codanorte, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O povo do Município de Grão Mogol, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto anexo, firmado entre os municípios da região do Norte de Minas com a finalidade de instituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – codanorte.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Grão Mogol, 14 de junho de 2013.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1020, em 28 de junho de 2013. Código identificador 1EEA67CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.