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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 29 de junho de 2015

LEI MUNICIPAL Nº. 876/2015

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 876/2015

ALTERA A COLUNA DE “ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS” DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, CONTIDA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 863/2015 DE 11 DE MARÇO DE 2015 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A coluna “Escolaridade Mínina e Outras Exigências” do cargo de Operador de Máquinas contida no anexo I da Lei Municipal nº. 863/2015 de 11 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Ensino Fundamental Incompleto, experiência comprovada de 06 (sis) meses em Motoniveladora e/ou Pá Carregadeira, CNH C, D ou E.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Grão Mogol – MG, 25 de junho de 2015.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1526, em 29 de junho de 2015. Código identificador 1D8976B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.