Secretaria de Licitações e Contratos · 17 de janeiro de 2024
PORTARIA DE N° 102, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 102, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
PORTARIA DE N° 102, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
NOMEIA AGENTE DE CONTRAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação do Município de Grão Mogol/MG, nos termos do inciso LX, do Art. 6º e Art. 8º, todos da Lei 14.133/2021, para julgamento dos procedimentos licitatórios formalizados nas modalidades, Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo e ainda, nas Inexigibilidades e Dispensas de Licitação, nos termos da Nova Lei de Licitações:
I - Fica nomeada como Agente de Contratação o Sr. Edilson Braz de Souza;
II - Ficam nomeados como membros da Equipe de Apoio:
Ana Izabele Oliveira de Sousa;
Eliane Pereira Porto.
III - Ficam nomeados como Suplentes da Equipe de Apoio:
Maria Aline Vieira de Souza;
Gleise Mercia Bicalho.
Art. 2º. A Comissão de Contratação prevista no §2º, do Art. 7º. da Lei 14.133/2021, será formada pelo Agente de Contratação e pelos membros da Equipe de Apoio.
Art. 3º. Ausente um dos membros efetivos, este será automaticamente substituído por um suplente.
Art. 4º. Ficam os nomeados autorizados ao desempenho de suas funções, na conformidade da Lei, inclusive a elaboração de editais de licitação.
Art. 5º. O Agente de Contratação tomará decisões, acompanhará o trâmite da licitação, dará impulso ao procedimento licitatório e executará quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 6º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 7º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos noart. 8º, da Lei 14.133/2021, o Agente de Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 8º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 27 de dezembro de 2023.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal