Secretaria de Licitações e Contratos · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 955/2019
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 955/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARAMUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal de Grão Mogol, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º. O Orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Ca, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ART. 2º. A receita será realizada mediante as contribuições do Municípios integrantes do Consórcio, na forma da Legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da Lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
175.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
5.000,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
5.000,00
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
5.000,00
Transferências Correntes
160.000,00
Transferências Intergovernamentais
160.000,00
Transferências dos Municípios
160.000,00
Contribuição Município de Grão Mogol
95.000,00
Contribuição Município de Cristália
65.000,00
Outras Transferências Correntes
10.000,00
Receitas Diversas
10.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
175.000,00
ART. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO
Segurança Pública
175.000,00
TOTAL DAS DEPSESAS
175.000,00
ART. 4º. Fica o Presidente do CISEP autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento vigente te de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000;
b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
ART. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 19 de dezembro de 2019.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal