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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 11 de junho de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 945/2019

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº 945/2019

ALTERA PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DA LEI 248/94 (ESTAUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG), aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Parágrafo 1º do Artigo 106 da Lei Municipal nº. 248/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo 1º. Após concedida a licença somente poderá ser interrompida dentro do prazo de sua vigência a bem do interesse do serviço público municipal, mediante ato da autoridade que a aprovou, ficando vedada a iniciativa por parte do servidor.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Grão Mogol – MG, 08 de junho de 2019.

SANCIONO A PRESENTE LEI

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2521, em 11 de junho de 2019. Código identificador 19CF3887: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.