Secretaria de Licitações e Contratos · 13 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 803/2012
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 803/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2012, na importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01)
Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 15 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
SubFunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0403 – Ensino Fundamental
Projeto 1052 – Aquisição de Carteiras escolares, Estantes e Outros Equipamentos
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes
FONTE: 146 – OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE
Valor: R$ 92.000,00
02)
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
SubFunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0016 – Ações de Vigilância Sanitária
Projeto 2071 – Promoção de Campanhas Sanitárias
Elemento de Despesa: 33.71.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais
FONTE: 150 – Transferências de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
01)
Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
SubFunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0403 – Ensino Fundamental
Projeto 1051 – Construção de Educandário Municipal
Elemento de Despesas: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
FONTE: 101 – Receitas de Impostos e Transf Imp Vinculados Educação
Valor: R$ 92.000,00
02)
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
SubFunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0017 – Ações de Vigilância Epidemiológica
Projeto 1074 = Aquisição de Veiculo p/Epidemiologia
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat Permanentes
FONTE: 150 – Transferências de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 04 de setembro de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal